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Regularização de Imóvel

Alteração do cadastro do Imóvel

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  • Área do Terreno;

  • Testada;

  • Fração ideal;

  • Logradouro e/ou Numeração do Imóvel;

  • Área Construída;

  • Área Ocupada;

  • Uso;

  • Padrão;

  • Ano de Construção;

Inclusão de Novos Imóveis no Cadastro

  • Desdobro (Divisão de lotes);

  • Englobamento (Unificação de dois ou mais lotes em um único lote);

  • Remembramento;

  • Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal;

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Declarações - DAC, DIC ou DIC-D

Apresentação3.jpg

  • Contestação da Não Aceitação da Declaração de Atualização cadastral - DAC;

  • Contestação da Não Aceitação da Declaração de Inscrição Cadastral - DIC;

  • Contestação da Não Aceitação de Inscrição Cadastral para Desdobro, Englobamento ou Remembramento - DIC-D;

  • Recurso Único à Autoridade Superior referente a DAC, DIC ou DIC-D (Somente após contestação).

Técnico responsável : Jose Manoel / Igor Eduardo - E-mail: eng1civ@gmail.com

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